sexta-feira, 8 de abril de 2016

Deputada Liziane defende recursos para o Cetran

PROPOSIÇÕES


Foto: Marcelo Bertani

A deputada Liziane Bayer (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 51 2016, objetivando dotar de suporte financeiro o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
A proposta garante, através de alteração no artigo 19 da lei que criou o Departamento de Trânsito do Estado (Detran), que 1% das receitas provenientes dos serviços prestados pela autarquia seja destinado ao Conselho Estadual de Trânsito, uma vez que decreto estadual de 2012 estabelece que o Detran deve dar suporte técnico e financeiro ao Cetran, o que no entanto não vem ocorrendo, no que respeita ao suporte financeiro. A lei que criou o Detran estabelecia apenas a destinação de, no mínimo, 10% das receitas provenientes dos serviços prestados pela autarquia para o fundo de reaparelhamento da Polícia Civil.

“A falta de uma definição das necessidades do Cetran faz com que, hoje, quase 50 mil processos aguardem julgamento, o que acarreta a prescrição de milhares deles anualmente, com alta evasão de receita do Estado, derivada das multas de trânsito”, observa a parlamentar, que preside a Frente Parlamentar do Trânsito Seguro.

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