quinta-feira, 7 de abril de 2016

PPCI – Deputada Liziane apresenta emendas

Foto: Elaine Martins
Três emendas da deputada Liziane Bayer (PSB) foram protocoladas no DAL, dia 04 de abril, visando melhoramentos ao processo de pedidos da obtenção do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, da Lei Complementar 76/2016 do Poder Executivo.
A emenda nº 7 pede a inclusão de parágrafo constando que as edificações da divisão F-2 com total de área de até 750m2 obtenham pela internet o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB.
A emenda nº 8 prevê vistorias ordinárias a cada 2 (dois anos) nos locais classificados quanto à ocupação no Grupo F, em vez de anual como apresenta a Lei.
Já a emenda nº 9, pede alteração do dispositivo do PLC nº 76/16 com a inserção do pedido de área total edificada de até 750 m ² e 1500m² para as entidades compreendidas na divisão F-2 do anexo A da Lei Complementar 14.376 de 26 de dezembro de 2013. Com isso, a proposição da deputada Liziane visa que os templos religiosos possam obter a liberação de funcionamento mediante o Plano Simplificado de Proteção e Combate a Incêndio, já que quase todas elas possuem baixo ou médio risco de sinistro.
 Conforme a deputada, essa proposta fica mais compatível com a realidade do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que não se tem notícias de incêndio nesses lugares. Ela lembra ainda sobre o aspecto já ter sido ampliado pela Lei 14.690/2015 para edificações assemelhadas. 

Nenhum comentário: